Terça-feira, 21 de Julho de 2009

 

O impulso reformista e modernizador do Partido Socialista (3 de 3)
 
As políticas sociais: igualdade, coesão, serviço público
                     
Melhorámos as infra-estruturas de transportes e comunicações
 
  • Relançámos grandes projectos de investimento. Decidiu-se localizar o novo aeroporto internacional de Lisboa no campo de tiro de Alcochete. Estabeleceram-se como prioritárias as linhas de alta velocidade Lisboa-Madrid, Lisboa-Porto e Porto-Vigo. Decidiu-se ainda a construção da terceira travessia do Tejo, com valência rodo-ferroviária, no corredor Chelas-Barreiro.
  • Avançámos na construção e manutenção de estradas, concretizando o Plano Rodoviário Nacional. Foram concluídas ou qualificadas, entre outras, as Concessões Beira Litoral e Alta, Interior Norte, Grande Porto, Norte Litoral e Litoral Centro, o Eixo Norte-Sul e alargado o IC 19. Está prestes a concluir-se o fecho da CRIL. Lançámos mais nove subconcessões rodoviárias: Túnel do Marão, Auto-Estrada Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Algarve Litoral.
  • Modernizámos a rede ferroviária. Prosseguiu a modernização da Linha do Norte, incluindo o rebaixamento da via férrea no atravessamento da cidade de Espinho. Concluiu-se a modernização da Linha da Beira Baixa, até Castelo Branco, e iniciámos a sua modernização até à Covilhã. Concluímos a renovação integral de via do troço Casa Branca-Évora e iniciámos a construção da variante de Alcácer, na Linha do Sul. Concluímos a construção da ligação ferroviária à Siderurgia Nacional e iniciámos a construção da ligação entre o porto de Aveiro e a linha do Norte. Foram suprimidas e reclassificadas, respectivamente, 265 e 267 passagens de nível, até ao final de 2008.
  • Desenvolvemos os transportes públicos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Entraram em exploração mais 44 Km. da rede do Metro do Porto e foi adjudicada a nova linha para Gondomar. Foi concluída a extensão do Metro de Lisboa até Santa Apolónia. Lançámos as extensões da Linha Azul até à Reboleira e da Linha Vermelha até ao Aeroporto. Será concluída, no verão de 2009, a extensão da Linha Vermelha, entre a Alameda e S. Sebastião. Entrou em funcionamento o Metro Sul do Tejo. Iniciámos a construção da variante ferroviária da Trofa, que concluirá a modernização da Linha do Minho, melhorando o serviço ferroviário urbano do Porto a Braga e Guimarães.
  • Promovemos a competitividade dos portos portugueses e desenvolvemos o sistema logístico. Dotámos os portos nacionais de melhores infra-estruturas e acessibilidades marítimas e terrestres, nomeadamente os de Leixões, Lisboa, Sines, e foi criada a rede nacional de plataformas logísticas (12 plataformas e dois centros de carga aérea).
  • Promovemos a modernização das infra-estruturas aeroportuárias. Foram concluídas as obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro. Foi concluído o Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa. Lançámos a construção do Aeroporto de Beja. Lançámos o plano de desenvolvimento e expansão do Aeroporto de Faro.
  • Promovemos a modernização das infra-estruturas tecnológicas de informação e comunicação. Lançámos as redes de banda larga de nova geração e universalizámos a todo o território continental o acesso à Internet em banda larga. Passámos de 930.000 clientes de banda larga para quatro milhões (acesso fixo e móvel), designadamente através dos programas e-escola e e-escolinha. Foi concluído o concurso e foram atribuídas as licenças para a Televisão Digital Terrestre.
 Modernizámos a economia
 
  • Entre 2005 e a eclosão da crise mundial, a economia portuguesa retomou a trajectória de crescimento, assente no aumento das exportações.
  • O Proder, Plano de Desenvolvimento Rural, disponibiliza 4,1 mil M€ a aplicar até 2015 (mais 600 M€ relativamente ao anterior quadro comunitário). Em Junho de 2009, a taxa de execução do Proder estava em linha com a média comunitária, e acima da de países como a Espanha e a Itália.
  • Valorizámos os recursos próprios de Portugal e promovemos a cooperação entre os actores económicos. Com o programa nacional de barragens e o apoio às unidades de produção de energia eólica, solar e das ondas. Apostámos na atracção de investimento turístico de qualidade: entre 2004 e 2008, as receitas do turismo subiram 21%, posicionando Portugal no 17.º lugar no ranking mundial do sector de viagens e turismo. Criámos ainda as Zonas de Intervenção Florestal; definimos a Estratégia Nacional para o Sector da Pesca, com o Promar; e criámos os Programas de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (Provere).
  • Modernizámos a legislação laboral. O novo Código do Trabalho incentiva a contratação sem termo e penaliza a contratação a termo. Combate aos falsos recibos verdes. Favorece a negociação colectiva. Promove as formas de conciliação entre vida profissional e vida familiar, aumentando os direitos das famílias com filhos. Cria novos instrumentos de adaptabilidade interna das empresas, como os bancos de horas e a concentração de horários, para, mediante acordo dos trabalhadores, adequarem a sua actividade às oscilações conjunturais dos mercados em que operam.
 Promovemos a eficiência energética e as energias renováveis
 
  • Apostámos no desenvolvimento das energias renováveis. A eficiência energética e o desenvolvimento das energias renováveis contribuem para a redução do endividamento externo. Em 2008, 43% da electricidade produzida em Portugal foi obtida a partir de fontes renováveis (3.º país no ranking europeu). O Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico definiu a localização de 10 novas barragens (objectivo: 7.000 MW de potência instalada). Em quatro anos multiplicou-se por cinco a potência eólica em operação (entre os cinco países europeus com maior potência eólica instalada, 2.740 MW no final de 2008). Foram concedidas 10 licenças para estabelecimentos de utilização de energia solar. Portugal tem a maior central solar fotovoltaica do mundo. Desde Setembro de 2008, temos em funcionamento o primeiro parque mundial de produção, em regime pré-comercial, de energia a partir das ondas. Licenciámos 28 centrais de biomassa.
  • Promovemos a eficiência energética. Com o programa de apoio excepcional, em 2009, à instalação de painéis solares térmicos em habitações particulares (Junho 2009: 7.000 painéis). Com o programa de eficiência energética dos edifícios públicos. Distribuindo gratuitamente, a famílias mais carenciadas, cerca de dois milhões de lâmpadas eficientes.
 
Combatemos os efeitos da crise económica mundial
 
  • Desenhámos uma estratégia de combate aos efeitos da crise assente em cinco pilares fundamentais: estabilização do sistema financeiro; aumento do investimento público e dinamização do investimento privado; apoio às empresas; apoio ao emprego e protecção das famílias.
  • Estabilizámos o sistema financeiro. Garantia pública de todos os depósitos; sistema de garantias públicas para o crédito interbancário, no valor de 20.000 M€, depois adoptado no plano europeu e que conduziu à descida da taxa Euribor; disponibilização de 4.000 M€ para assegurar, se necessário, a aquisição pelo Estado de acções preferenciais no âmbito de operações de recapitalização do sistema bancário português; nacionalização do BPN, prevenindo riscos sistémicos, e apoio à operação financeira para garantir os depósitos, e só os depósitos, do BPP.
  • Aumentámos e antecipámos o investimento público. Modernizandoas escolas: requalificação de uma centena de escolas secundárias (800 M€) e recuperação das 50 escolas básicas de 2.º e 3.º ciclo mais degradadas, em parceria com as autarquias locais (175 M€). Através da mobilização antecipada de fundos do QREN, apoiamos as obras de construção de 440 centros escolares. E, excepcionalmente em 2009, apoio significativo ao investimento nas redes de banda larga de nova geração, a instalação doméstica de painéis solares e o investimento privado na agricultura e na agro-indústria. Está também em curso um programa de modernização de equipamentos sociais e de saúde.
  • Apoiámos as empresas. Até Fev-2009, o programa de regularização das dívidas do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais pagou 1.400 M€. Até Maio de 2009, as linhas de crédito do Programa PME Investe disponibilizaram mais de 2,9 mil M€, a 28 mil empresas. Reforço do seguro de crédito à exportação (PME Segura) e apoio à capitalização e reestruturação das PME’s (PME Consolida, 415 M€). Até Maio-2009, 4 programas de apoio a sectores económicos estratégicos: ao sector automóvel (165 empresas, 120 M€); ao sector dos têxteis, calçado e vestuário (1.544 empresas, 435 M€); ao sector da cortiça (160 empresas, 38 M€); ao sector da madeira e do mobiliário (860 empresas, 215 M€). Antecipação dos pagamentos do QREN.
  • Alívio fiscal das empresas. Baixa do IRC, com criação de um novo escalão de 12,5% para matéria colectável até 12.500 euros, beneficiando especialmente 80% das empresas; crédito fiscal ao investimento; diminuição do pagamento por conta; e redução do valor mínimo do pagamento especial por conta. No IVA, redução da taxa normal de 21% para 20% e aceleração do seu reembolso.
  • Apoiámos o emprego. Políticas activas de emprego para 2009: (i) empregadores que contratem sem termo jovens até 30 anos à procura de primeiro emprego ou desempregados há mais de 6 meses, beneficiam de um pagamento de apoio à contratação de 2.000 euros, mais 2 anos de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social (Jun-2009, 16.000); (ii) empregadores que contratem sem termo desempregados de longa duração com mais de 30 anos beneficiam de um pagamento de apoio à contratação de 2.000 euros, mais 2 anos de isenção de pagamento de contribuições para a segurança social (Jun-2009, 2.800); (iii) Os empregadores que contratem a termo desempregados de longa duração com mais de 55 anos beneficiam da redução em 50% da contribuição para a segurança social; (iv) redução em 3 pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo do empregador, em empresas até 50 trabalhadores, para trabalhadores com mais de 45 anos, sob condição de manutenção do nível de emprego (Jun-2009, 168.000); (v) apoio a empresas e trabalhadores em situação de redução temporária de actividade, sob condição de manutenção do nível de emprego e não realização de despedimentos colectivos (Jun-2009, 6.300); (vi) novo Programa de Estágios Qualificação-Emprego, destinado a desempregados, de qualquer idade, que melhoraram as suas qualificações (Jun-2009, 1.000); (vii) apoio à criação do próprio emprego por desempregados, através de linha de crédito específica e bonificada; (viii) apoio à integração de desempregados em instituições não lucrativas (Jun-2009, 32.000); (ix) criação de 400 gabinetes de inserção profissional.
  • Apoiámos as famílias e reforçámos a protecção social. Congelamento do preço dos passes e assinaturas nos transportes públicos, no segundo semestre de 2008. Prolongamento, em 2009, do subsídio social de desemprego, por mais 6 meses, podendo chegar aos 18 meses (com majoração por cada filho no agregado familiar). Por um período de 12 meses, o limiar da condição de recursos para a atribuição do subsídio sobe para os 450 euros de rendimento per capita. Moratória por dois anos de 50% da prestação do empréstimo para habitação própria, para famílias com desempregados. Aumento da bonificação para desempregados beneficiários do regime de crédito bonificado. Apoios a 100% para alunos beneficiários da acção social escolar no ensino básico e secundários, desde que um dos pais esteja desempregado.
  Promovemos as políticas de ambiente e ordenamento do território
 
  • Reformámos e reforçámos a política de ambiente. Resíduos sólidos urbanos: 16 novas unidades de valorização orgânica. Aumento generalizado da reciclagem (mais 35% de 2005 a 2007). Concretizámos programas para a melhoria da qualidade do ar e reforçámos as garantias contra o ruído e o controlo integrado da poluição. Criámos um novo regime de responsabilidade ambiental.
  • Criámos soluções específicas para gestão de resíduos. Dotámos o país de um sistema integrado de gestão de resíduos industriais perigosos, através dos dois CIRVER em funcionamento, e da co-incineração dos resíduos que não têm melhor solução de tratamento. Lançámos novas soluções para gestão de resíduos específicos, como os óleos minerais usados, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e os resíduos de construção e demolição. Reforma da fiscalidade automóvel e do incentivo ao abate, aumentando em 1.200% a reciclagem desses veículos. Lançámos um Mercado Organizado de Resíduos. Programa de erradicação de sucateiras ilegais (das 780 identificadas, 440 encerradas até Março 2009, e resto até final do ano).
  • Combate às alterações climáticas. Reforço do Programa Nacional para as Alterações Climáticas com novas medidas. Criação do Fundo Português de Carbono. Reforma do imposto automóvel favorecendo os veículos menos poluentes. Política de Compras Públicas Ecológicas. Aposta na produção de energia de fontes renováveis.
  • Promovemos a conservação da natureza e da biodiversidade. Novo figurino de gestão e planos de ordenamento das áreas protegidas, incluindo a criação de novas áreas protegidas, nomeadamente marinhas. Alargámos a Rede Natura 2000 em 178.000 hectares.
  • Promovemos um planeamento coerente, descentralizado e eficiente do território. Aprovámos o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território. Cobrimos, pela primeira vez, o país de Planos Regionais de Ordenamento do Território. Simplificámos e tornámos mais eficiente a elaboração e a dinâmica dos planos municipais de ordenamento. Revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Criámos um sistema de informação predial única.
  • Promovemos uma intervenção integrada de protecção e requalificação do litoral. Programa de investimento de 550 M€ para defesa e valorização do litoral até 2013, incluindo o novo programa Polis Litoral (Ria Formosa, Litoral Norte, Ria de Aveiro, Sudoeste Alentejano). Garantimos, pela primeira vez, a cobertura total do litoral por planos de ordenamento da orla costeira.
  • Promovemos a reabilitação urbana combenefícios fiscais extraordinários. Reduzimos a taxa do IVA para empreitadas de reabilitação urbana. Mobilizámos empréstimos do Banco Europeu de Investimentos para financiar programas de reabilitação de sociedades de reabilitação urbana e municípios. Alterámos o Prohabita, reforçando a opção da reabilitação. Elaborámos um novo regime jurídico da reabilitação urbana que promove maior celeridade nos procedimentos e estimula as parcerias público-privadas
  • Modernizámos a política de cidades. Relançámos o Programa Polis, com a conclusão até final de 2009 de praticamente todos os programas. Lançámos a Iniciativa “Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos”, na Cova da Moura (Amadora), Vale da Amoreira (Moita) e Lagarteiro (Porto). Criámos a Política de Cidades Polis XXI e assegurámos um financiamento superior a 1.000 M€ no QREN. Lançámos a operação integrada “Arco Ribeirinho Sul”, com grande impacto na valorização da margem sul da Área Metropolitana de Lisboa.
 Defendemos os consumidores
 
  • Criámos a ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, verdadeiro “provedor do consumidor”, tornando eficaz a fiscalização da aplicação da lei.
  • Promovemos a concorrência, em vários mercados, defendendo os interesses dos consumidores. Liberalizando a produção da electricidade e do gás natural, com acesso independente às redes. Regulando a fixação dos preços de energia aos consumidores. Liberalizando a propriedade das farmácias e possibilitando aos consumidores a compra, fora das farmácias, de medicamentos não sujeitos a receita médica. Eliminando limites à concorrência no acesso às redes de comunicações electrónicas, incluindo a indução da separação das redes de cobre e cabo.
  • Protegemos os direitos do consumidor no acesso ao crédito. Criação do Provedor do Crédito. Proibição da cobrança de comissões pelos bancos em caso de renegociação de empréstimos. Proibição do arredondamento em alta das taxas cobradas, em todos os tipos de crédito. Imposição de limites à cobrança de encargos com a liquidação de crédito à habitação, facilitando processos de liquidação e transferência de créditos. Fixação de limites máximos para os juros do crédito ao consumo.
  • Outras medidas de protecção dos consumidores. Livro de reclamações obrigatório. Proibição do arredondamento em alta dos preços dos serviços, impondo, nomeadamente, o pagamento de parques de estacionamento em fracções de 15 minutos. Proibição de práticas de contra-programação pelos operadores de televisão.
  Liberdade, segurança, cidadania: aprofundar a democracia
 
Uma das questões essenciais dos tempos de hoje é a valorização das funções do Estado ligadas à soberania. A política externa e a de defesa nacional, a administração da justiça, a segurança interna e a protecção civil são obrigações constitutivas do Estado.
 
Depois de anos em que estas funções foram sendo secundarizadas, quer do ponto de vista das orientações estratégicas, quer do ponto de vista da afectação e utilização dos meios, o actual Governo lançou um amplo conjunto de reformas. Também aqui o propósito foi claro: valorizar as funções de soberania, partindo sempre da articulação necessária entre segurança e liberdade.
 
É que, para nós socialistas, o reforço da autoridade do Estado é indissociável de uma agenda de aprofundamento dos direitos dos cidadãos. E aqui não foi menos importante a intervenção na esfera política, melhorando a qualidade da nossa democracia.
 
Afirmámos os interesses e o prestígio de Portugal na Europa e no Mundo
 
  • A presidência portuguesa da União Europeia no segundo semestre de 2007 foi um sucesso, reconhecido por todos, destacando-se, para além do Tratado de Lisboa, as cimeiras Europa-África e Europa-Brasil, a renovação da Estratégia de Lisboa e o alargamento do espaço Schengen a nove novos Estados-membros (com tecnologia portuguesa).
  • O Tratado de Lisboa fará avançar a construção europeia na direcção de uma Europa mais democrática e transparente (reforço do papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais); de uma Europa mais eficiente (regras de votação e métodos de trabalho simplificados, instituições modernas e mais racionais); de uma Europa de direitos e valores, liberdade, solidariedade e segurança (introdução da Carta dos Direitos Fundamentais no direito primário europeu); uma Europa reforçada enquanto actor na cena mundial (conjugação dos instrumentos de política externa da União, tanto na elaboração como na adopção de novas políticas).
  • Fechámos com êxito o processo de aprovação do QREN e estamos a concretizá-lo, envolvendo a transferência de 21,5 mil milhões de euros para Portugal, no período de 2007 a 2013.
  • As Forças Armadas portuguesas contribuem para a segurança internacional, tendo participado em todas as missões internacionais da Aliança Atlântica e da União Europeia, contribuindo para a paz e a estabilidade por todo o mundo.
  • A diplomacia ganhou um novo impulso, com o reforço da diplomacia económica, visando diversificar os mercados de exportação (é o caso das relações com Angola, o Brasil ou a Venezuela).
  • Fortalecemos a ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, com a reorganização da rede consular e o aproveitamento das novas tecnologias de comunicação.
  • Modernizámos a cooperação para o desenvolvimento, aumentando a taxa de execução dos programas da cooperação portuguesa, de 60% para 98%; e colocando os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no centro de todas as abordagens da cooperação portuguesa
  Reformámos e humanizámos a Justiça
 
  • Descriminalizámos a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas de gestação.
  • Aprovámos uma nova lei do divórcio, que elimina a necessidade de determinação de culpa no caso dos divórcios sem mútuo consentimento dos cônjuges.
  • Promovemos o acesso à Justiça, isentando de pagamento das custas processuais todos aqueles que revelem insuficiência económica, aumentando significativamente o apoio judiciário, e desenvolvendo os meios de resolução alternativa de litígios. Os sistemas Públicos de Mediação Familiar e Laboral, os centros especiais de arbitragem e o alargamento da rede de julgados de paz promovem uma justiça menos conflituosa e mais próxima do cidadão e das empresas.
  • Modernizámos a administração da Justiça. O novo mapa judiciário cria um novo modelo de competências, dotando pela primeira vez os tribunais com órgãos de gestão efectivos e com a participação dos operadores judiciários e da comunidade envolvente. O Plano de Descongestionamento dos Tribunais permitiu, em 2006, 2007 e 2008, pela primeira vez, que o número de processos resolvidos excedesse o número de processos entrados, diminuindo a pendência processual.
  • Construímos um consenso político alargado para uma reforma penal e melhorámos as condições de concretização da política criminal. A reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal conjuga a preocupação da eficácia no combate à criminalidade, a protecção das vítimas e os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, seguindo uma orientação global de sentido humanista.
  • Desenvolvemos o processo electrónico nos tribunais.
  • Procedemos à simplificação administrativa na área dos registos. Foram criados quase mil balcões únicos e 10 serviços on-line, que prestam um serviço inovador e de qualidade às empresas e aos cidadãos. Em Março de 2009, o tempo médio para constituir uma empresa estava nos 35 minutos.
  • Investimos nas infra-estruturas. Desde 2005, foram inaugurados quatro palácios da justiça e cinco novos tribunais. Iniciou-se um programa de reestruturação da rede de estabelecimentos prisionais e melhoria das suas condições de funcionamento, de modo a dotar o País de uma rede optimizada de 32 estabelecimentos prisionais, face aos 58 anteriormente existentes.
 
Promovemos a segurança e a defesa, como condições da liberdade
 
  • Modernizámos a política de Defesa Nacional, com novas Leis da Defesa Nacional e de Bases da Organização das Forças Armadas, a primeira Lei de Programação em Infra-estruturas Militares, a reforma do ensino superior militar e dignificou-se a função militar através do aumento do suplemento de condição militar, da promoção da sustentabilidade do Fundo de Pensões e da adequação das regras de assistência de saúde e de aposentação à especificidade da condição militar.
  • Reformámos o sistema de segurança interna. A nova Lei da Segurança Interna cria a figura de secretário-geral do sistema de segurança interna, com funções de coordenação, podendo assumir funções de comando das forças policiais em casos excepcionais de terrorismo, entre outros, mediante decisão do primeiro-ministro com comunicação prévia ao Presidente da República. Destaque ainda para a nova Lei de Organização da Investigação Criminal, a primeira lei de programação em instalações e equipamentos das forças de segurança e para a nova lei das armas, que aumenta a dissuasão ao punir severamente os crimes cometidos com armas.
  • Reformámos o sistema de protecção civil. A nova lei de bases da protecção civil estabelece que os agentes actuam, no plano operacional, sob um comando único; institui a Autoridade Nacional da Protecção Civil; e reforça os poderes das autoridades de protecção civil para prevenir riscos e enfrentar ocorrências e suas consequências. Os meios de combate a fogos florestais, designadamente os meios aéreos, foram reforçados, dispondo agora o Estado de um conjunto mínimo de aeronaves, e com duas novas companhias de bombeiros profissionais.
  • Reforçámos as medidas de segurança rodoviária. Com regras mais rigorosas de condução automóvel, o reforço dos meios de patrulhamento, a aplicação de penas e coimas mais pesados, o aumento do controlo da condução sob efeito de álcool, em excesso de velocidade e sob influência de substâncias psicotrópicas, foi possível reduzir o número de mortos e feridos graves em acidentes de viação.
 Aprofundámos a qualidade da democracia
 
  • Reformámos o Parlamento, atribuindo mais poderes à Oposição. Pela primeira vez, um partido com maioria absoluta liderou uma reforma do funcionamento do Parlamento de que resultaram mais poderes de fiscalização do Governo e da administração e mais direitos potestativos para os grupos parlamentares de oposição. Também pela primeira vez, o Primeiro-Ministro passou a comparecer quinzenalmente na Assembleia, para debate político.
  • Aprovámos a Lei da Paridade que constitui um contributo decisivo para a maior participação política das mulheres e para a representação política de ambos os géneros. Acaba assim com uma arreigada prática de discriminação das mulheres, na constituição de listas, com resultados práticos já visíveis nas listas para as eleições intercalares em Lisboa e para o Parlamento Europeu, neste caso com 36% de mulheres eleitas, contra 25% no final do anterior mandato.
  • Limitámos os mandatos executivos, impondo-se o limite de três mandatos susceptíveis de serem exercidos consecutivamente pelos titulares dos órgãos executivos autárquicos (câmaras municipais e juntas de freguesia). Regra análoga foi introduzida, pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quanto ao cargo de Presidente do Governo Regional. Eliminámos, ainda, as subvenções especiais para titulares de cargos políticos.
  • Desenvolvemos a profissionalização da gestão pública, repondo a lógica do  concurso para o recrutamento de dirigentes intermédios da administração pública e reduzindo o número de cargos de confiança política.
  • Desenvolvemos a regulação na comunicação social, com a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, promovendo a auto-regulação profissional dos jornalistas, com reforço das competências da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista. Instituímos ainda os Provedores do Ouvinte e do Telespectador no serviço público de rádio e televisão. 
     

 


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